Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02B934
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:09-05-2002

I - Para integrar o conceito de má fé, para efeito do art. 612 do C.C., basta a mera representação, o conhecimento negligente da possibilidade da produção do resultado (o prejuízo causado à garantia patrimonial do credor).

II - Não é necessário que, ao realizarem o acto, o devedor e o terceiro tenham procedido com a intenção de prejudicar o credor.

III - Porém, não basta que a precária situação patrimonial do devedor seja do conhecimento deste e do terceiro.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02A199
Nº Convencional: JSTJ00042881

Data do acórdão:05-03-2002

O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor - não se exige a intenção de o prejudicar nem o conhecimento da insolvência do devedor.

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