Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08A3322
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:11-11-2008

II) - Para a procedência da acção de impugnação pauliana, importa que exista, em comum, a consciência dos protagonistas do negócio oneroso, in casu, um contrato de compra e venda de um imóvel que, ao assim actuarem, o fazem com consciência de prejudicar o credor.

III) - Se apenas se provou a existência de má-fé, nos termos definidos no art. 612º, nº2, do Código Civil, no negócio celebrado entre o devedor alienante e os compradores, e não já na venda que estes fizeram a terceiros subadquirentes, a acção improcede; o demandante apenas poderá exigir do réu primeiro alienante, o valor do bem vendido, com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual, e não ao abrigo da acção de impugnação pauliana.

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