Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
488/08.1TBLSD.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:10-03-2014

I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito prático-jurídico que está subjacente à instauração daquela acção.
II- A prova testemunhal relacionada com convenção contrária ao conteúdo da escritura pública é de ter como admissível quando complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito que constitua um suporte documental suficientemente forte para que, constituindo a base da convicção do julgador, se possa, a partir dele, avançar para a respectiva complementação, ou seja, demonstrar não ser verdadeira a afirmação produzida perante o documentador.
III- Na impugnação pauliana provada a compra e venda de um imóvel pelo seu valor real, diferente do declarado na respectiva escritura, com isso fica verificado o requisito da existência do crédito, cabendo ao terceiro adquirente do acto impugnado a prova do pagamento desse valor com vista à improcedência da acção.
IV- Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

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