Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
82/06
Nº Convencional: JTRC

Data do acórdão:21-03-2006

A fiança, tal como a subfiança e o mandato de crédito, integra o elenco legal das chamadas garantias pessoais, isto é daquelas garantias que estão vinculadas à pessoa do garante, que fica responsável com o seu património pelo cumprimento da obrigação principal. É o que claramente resulta do nº 1 do art.º 627 do C. Civil. Significa isto que a garantia do credor fica, em princípio, ligada às vicissitudes da administração e disposição do património do garante, estabelecendo o legislador, no entanto, determinados mecanismos de salvaguarda do interesse do credor para evitar o perigo de frustração do fim da garantia, em situações implicando forte violação da base de confiança em que assentou a respectiva aceitação. Diversamente das garantias reais, nas quais o credor apenas fica dependente do valor das coisas sobre que incidem os direitos reais correspondentes, tendo sobre estas o direito de sequela: verifica-se nestas um reforço eminentemente qualitativo da garantia do credor, ao invés das garantias pessoais, onde esse reforço é essencialmente quantitativo (Almeida Costa, Direito das Obrigações, Atlântida Editora, p. 357 e ss.).

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