Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
184/13.8TBTND.C1.S2
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:22-03-2018


I. O direito da autora ao repouso, ao sono e à tranquilidade, constituindo uma imanação dos direitos fundamentais de personalidade, constitucionalmente tutelados, é superior ao direito da ré em manter um poste de média tensão no local em que se encontra implantado, devendo prevalecer sobre este, sem que o facto de a actividade da ré se encontrar licenciada e os níveis de ruído não excederem os limites regulamentares, permita concluir de forma diversa.

II. Estando em causa a afectação, de forma continuada, de um direito de personalidade da autora não poderá, em princípio, atribuir-se relevância à conduta desta para efeitos de renúncia ao direito ao repouso e ao descanso; não poderá certamente atribuir-se tal relevância para efeitos de renúncia definitiva a esse direito.

III. Ainda que assim não se entendesse, sempre a prova dos factos constitutivos do abuso do direito da autora, enquanto factos impeditivos (art. 342º, nº 2, CC), caberia à ré, que não logrou alcançar essa prova.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
7712/16.5T8PRT-A.P1.S1
Nº Convencional: 2ª SECÇÃO

Data do acórdão:01-06-2017


I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum modo, num reforço da ilicitude civil, na medida em que tais prescrições contenham também níveis de proteção, ainda que indireta ou reflexa, dos interesses individuais, nomeadamente dos direitos de personalidade.    

II. A convocação de tais prescrições não retira a natureza cível da pretensão, quando centrada, em sede de causa de pedir, na ameaça de ofensa ou violação dos direitos de personalidade, visando obter medidas adequadas à sua prevenção, atenuação ou cessação, para o que são materialmente competentes os tribunais judiciais.  

III. Todavia, os tribunais judiciais são materialmente incompetentes para ordenar medidas de fiscalização ou de intervenção que sejam da competência própria das autoridades administrativas.

IV. A qualificação jurídica da pretensão judicial dada para efeitos de fixação do valor da causa não produz efeitos de caso julgado formal fora desse âmbito decisório, não vinculando, por isso, o juiz do processo a adotar, em decisões ulteriores, a mesma qualificação nomeadamente para efeitos de verificação dos pressupostos processuais ou de conhecimento do mérito.

V. Assim, a decisão que indefere um incidente de intervenção principal de terceiro por considerá-lo infundado, dado estar em causa uma pretensão de tutela da personalidade, não ofende o caso julgado formal de decisão anterior que fixou o valor da ação, pressupondo que essa pretensão se estribava na violação do direito de propriedade.

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