Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
2612/07.2TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 6ª SECÇÃO

Data do acórdão:15-05-2013


I. O art. 70º, nº1, do Código Civil tutela a personalidade como direito absoluto de exclusão, na perspectiva do direito à saúde, à integridade física, ao bem-estar, à liberdade, ao bom nome e à honra, que são os aspectos que individualizam o ser humano, moral e fisicamente e o tornam titular de direitos invioláveis.


II – O art. 484º do Código Civil, ao proteger o bom-nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, tutela um dos elementos essenciais da dignidade humana – a honra.


III – “Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular” – art.71º, nº1, do citado Código – o art. 185º do Código Penal tutela a memória de pessoa falecida.

IV) – Não obstante a redacção daquele preceito do Código Civil, não se pode admitir que a lei ficciona a existência de personalidade para além da morte, conferindo uma indemnização, em dinheiro, por ofensa de direito de personalidade à pessoa falecida uma vez que, com a morte, cessa a personalidade – art. 68º, nº1, do Código Civil.


V) – Da conjugação dos arts. 71º, nº1 e 70º, nº2, do Código Civil decorre que pode ser pedida ao lesante, indemnização por danos não patrimoniais por ofensa a pessoa falecida, radicando a legitimidade no cônjuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irmão, sobrinho ou herdeiro do falecido.


VI) Tendo a Autora, ancorado o pedido de indemnização por ofensa ao bom nome e à honra da sua falecida mãe, no facto da Ré ter violado aquele direito de personalidade, fazendo imputações falsas e desonrosas, sobre ela cabia o ónus da prova da falsidade dos factos e das afirmações que, por si só, não devam ser consideradas objectivamente lesivas da honra e do bom nome da visada.


VII) Sendo as declarações alegadamente violadoras do direito de personalidade de pessoa falecida sido proferias em processo judicial de prestação de contas, na sequência de processo de inventário, num contexto de fortes divergências familiares sobre a administração de bens hereditários pela pessoa entretanto falecida e não tendo o juiz do processo, onde foram proferidas as afirmações, considerado falso o depoimento prestado ao abrigo de um direito, não se pode considerar que a ré depoente estava impedida de fazer alusões a comportamentos não considerados falsos da pessoa falecida.


VIII) – Tendo a Ré exercido um direito ao prestar declarações em juízo, sob juramento, estando por isso obrigada a responder com verdade e não tendo cometido perjúrio, não pode ser responsabilizada por violação do direito de personalidade em apreço.

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