Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
5780/04.1TVLSB.L1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:04-05-2010


I - O direito de retenção é um direito real de garantia que confere ao devedor que se encontra adstrito a entregar uma certa coisa e que disponha de um crédito sobre o seu credor, de não efectuar a prestação, mantendo a coisa que deveria entregar em seu poder – cf. art. 754.º do CC.
II - São requisitos do direito de retenção: a) a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; b) que o detentor seja, por sua vez, credor da pessoa com direito à restituição; c) que entre os dois créditos exista um nexo: tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
5331/06.3TBMAI.P1.S1
Nº Convencional: 1ª SECÇÃO

Data do acórdão:02-03-2010


I – O simples facto de o artigo 14º do Decreto-Lei nº 255/99, de 7 de Julho, atribuir às empresas transitárias o direito de retenção sobre mercadorias que lhe tenham sido confiadas em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes, não permite, sem mais, a uma qualquer empresa transitária concluir pelo direito de retenção em relação a todo e qualquer material.
II – É que é pressuposto da existência deste direito real de garantia que o titular do direito à entrega da coisa seja sujeito passivo da relação creditícia cujo credor é obrigado à entrega da coisa, e que o crédito deste seja conexo com a referida coisa, em termos de resultar de despesas com ela realizadas sobre prejuízos por ela causados.
III – Deste modo, tendo a A. prestado serviços à R. no âmbito de um determinado contrato e esta não tendo pago o respectivo preço por inteiro, tem aquela direito a exercer retenção sobre as respectivas mercadorias, mas já não pode invocar o incumprimento deste mesmo contrato para reter mercadorias relativas a um outro qualquer contrato, precisamente porque, neste caso, falta o elemento “conexão” para legitimar a sua acção.

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