Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
7230/13.3TBALM-A.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA

Data do acórdão:16-01-2018

São requisitos da novação:

a) a existência de “animus novandi”, traduzido na declaração de vontade expressa de substituir a obrigação antiga por uma nova;

b) a existência e validade da obrigação primitiva; e

c) a validade da nova obrigação.

 Não se pode inferir uma novação da simples modificação da obrigação primitiva relativa a elementos meramente acessórios da relação creditória, como sejam da alteração de prazos de pagamento ou das taxas de juros convencionadas. É necessário que haja alteração de elementos essenciais da relação obrigacional, como sejam o objeto, a causa ou os sujeitos, tendo de se provar sempre a existência da intenção expressa de convencionar a substituição da obrigação antiga por uma obrigação nova.

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2656/07.4TBAMD-A.L1-1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

Data do acórdão:19-12-2013

1. A novação constitui uma modalidade de extinção das obrigações. Tem, porém como particularidade o facto da extinção da obrigação contratual decorrer da constituição de uma nova obrigação que vem ocupar o lugar da primeira.

2. São requisitos da novação: (i) a intenção de novar, expressamente declarada; (ii) que a obrigação primitiva seja válida e não se encontre extinta ao tempo em que a segunda foi contraída, e (iii) que a nova obrigação se constitua validamente.

3. Em termos de ónus probatórios, sendo a novação um facto extintivo da obrigação acionada, a intenção de novar e a expressa manifestação dessa intenção, têm que ser provadas por quem a invoca.

4. Tendo-se provado que

(a) o credor acordou com os sócios da devedora (a sociedade C- Sociedade Equipamentos Eléctricos e Eletrónicos, Limitada), entre eles, o ora oponente/apelado, que estes assumiam e liquidavam o débito incumprido, aceitando cada um dos sócios a obrigação de pagar um quarto da dívida daquela sociedade, assumindo essa obrigação individual e isoladamente, em função da capacidade financeira de cada um deles e que,

(b) no âmbito desse mesmo convénio, ficou acordado que o executado pagaria cerca de mil e seiscentos contos, em prestações mensais, no montante de cinquenta mil escudos, tendo tal quantia sido totalmente liquidada e se

(c) a obrigação inicial tiver resultado de um contrato de mútuo celebrado com a referida sociedade, tendo os sócios (e respetivas esposas) avalizado uma livrança, donde resultava para estes uma obrigação de natureza solidária, tendo o portador o direito de acionar todas essas pessoas, individualmente ou coletivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram,

5. Em face do referido acordo, objectivamente, ocorreu uma alteração da causa da prestação a que se encontravam adstritos os avalistas:

(a) Antes, o oponente era responsável pelo pagamento nessa qualidade e solidariamente,

(b) Agora, passou a ser responsável, a título principal e individualmente, mas apenas pela quota-parte de responsabilidade que assumiu de novo,

(c) Em simultâneo, a anterior devedora ficou exonerada do cumprimento da obrigação por ela contraída.

6) Ou seja, ocorreu uma novação na sua dupla vertente: objetiva e subjetiva.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
08A3353
Nº Convencional: JSTJ000

Data do acórdão:31-03-2009



I – A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação, mediante a criação de uma nova obrigação em lugar dela.

II – Essencial para haver novação, é que os interessados queiram realmente extinguir a obrigação primitiva por meio de contracção de uma nova obrigação.

III – A obrigação só é nova quando haja uma alteração substancial dos seus elementos constitutivos.

IV- Se a ideia das partes é a de manter a obrigação, alterando apenas algum ou alguns dos seus elementos acessórios, não há novação, mas simples modificação ou alteração da obrigação.

V– A vontade de contrair a nova obrigação deve ser expressamente manifestada.

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