Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
78/11.1TTSTS.P1
Nº Convencional: JTRP000

Data do acórdão:18-02-2013

I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC.
II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da cessação do mesmo, nada mais tendo a receber ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual não pode ser havida como prova plena de que a declarante nenhum outro direito pretendia conservar, respeitante à relação jurídica laboral já extinta.
III - Mais se demonstrando que a empregadora não provou ter disponibilizado todos os créditos a que a trabalhadora tinha direito, aquela declaração, como quitação genérica, é insuficiente para concluir por um verdadeiro acordo negocial do interesse das partes.

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
274/07.6TTBRR.S1
Nº Convencional: 4ª SECÇÃO

Data do acórdão:25-11-2009


I - A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual, à luz do nosso ordenamento positivo (art. 863.º, n.º 1 do CC); ao contrário do que sucede com o “cumprimento (em que a obrigação se extingue pela realização da prestação devida) e com a “consignação” e “novação” (em que o interesse do credor é satisfeito por um meio distinto da realização da prestação), a “remissão – como a “confusão” e a “prescrição” – pressupõe que a obrigação não chegue sequer a ser cumprida: a sua extinção decorre da mera renúncia do titular.
II - Como contrato que é, a “remissão” exige o necessário consenso entre as partes e, daí a emissão de, pelo menos, duas declarações negociais: uma delas a cargo do credor – declarando renunciar ao direito de exigir a prestação – e a outra por banda do devedor – declarando aceitar aquela renúncia – podendo, esta, ser tácita.

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